AREsp 2786831 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem o seguimento do extraordinário ao STF
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.