AREsp 2589879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a análise das alegadas violações constitucionais dependeria de normas infraconstitucionais aplicando-se o Tema n. 660 do STF, não se verificando omissão ou contradição formal no julgado, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Publicidade De Sessão De Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a análise das alegadas violações constitucionais dependeria de normas infraconstitucionais aplicando-se o Tema n. 660 do STF, não se verificando omissão ou contradição formal no julgado, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.