AREsp 2849942 - ACORDAO

AREsp 2849942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.