AREsp 2731597 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão relevante; a Lei n.14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício, e não é possível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Lei N. 14.836/2024, Art. 647 a Do CPP, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
- 2 Necessidade de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Aplicação do rito da repercussão geral e suficiência da fundamentação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão relevante; a Lei n.14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício, e não é possível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Fica prejudicada a petição de fls. 788-802.
Full Case Text
Judgment text and source record
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