EAREsp 1572319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF de inexistência de repercussão geral, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco Recorrente; Agravante: Parte agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Para Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Material Em Liquidação De Sentença
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Para Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Material Em Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Recorrente

Recorrente

Parte agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica
  3. 3 limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF de inexistência de repercussão geral, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário