REsp 2162425 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284, 282, 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a existência de repercussão geral da matéria ou havia impossibilidade de rediscutir pressupostos decididos por outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284, 282, 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a existência de repercussão geral da matéria ou havia impossibilidade de rediscutir pressupostos decididos por outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se