AREsp 2883242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de reanálise de requisitos de admissibilidade quando o tribunal anterior não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.