EREsp 1867401 - DECISAO

EREsp 1867401 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não havendo repercussão geral reconhecida, devendo assim ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não havendo repercussão geral reconhecida, devendo assim ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se, quanto às custas para interposição do recurso, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.