AREsp 2833118 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão recai sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral que permita o exame do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negando-se o seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou repercussão geral ou ofensa constitucional apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão recai sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral que permita o exame do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negando-se o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.