AREsp 2845481 - DECISAO

AREsp 2845481 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal verificou que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior pela instância especial possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal verificou que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se