AREsp 2055282 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigia a superação do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, sendo a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 e do Tema n. 895 do STF; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Recorrente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Recorrente

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de o STF examinar questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade quando há óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigia a superação do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, sendo a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 e do Tema n. 895 do STF; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade do réu WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos a ele imputados (decisão às fls. 5.060-5.061).
  • Declarada extinta a punibilidade do réu ROGERIO AVELINO DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva referente ao delito de resistência qualificada (decisão às fls. 5.060-5.061).