AREsp 2823737 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas ofensas a princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese vinculante do Tema 660 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso foi denegado, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de penas unificadas com crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas ofensas a princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese vinculante do Tema 660 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso foi denegado, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.