AREsp 2694502 - DECISAO

AREsp 2694502 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), a admissibilidade e o mérito estavam obstados por óbices processuais e pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284 do STF), justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (recurso Extraordinário Negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (recurso Extraordinário Negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), a admissibilidade e o mérito estavam obstados por óbices processuais e pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284 do STF), justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.