AREsp 2824444 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria de repercussão geral; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, as alegações sobre mudança de jurisprudência e reavaliação de fatos demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Entorpecentes, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Revisão Criminal Princípio Da Insignificância +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a propositura de revisão criminal
  2. 2 Se a posse de munições desacompanhadas de arma de fogo pode ser considerada insignificante
  3. 3 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria de repercussão geral; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, as alegações sobre mudança de jurisprudência e reavaliação de fatos demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.