AREsp 2571954 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; várias das alegações demandariam reexame de questões fático-probatórias ou não foram prequestionadas, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7, 13, 203, 211, 282, 518), e faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXII, XXXV, LV, LXXVIII; 37, §6º; 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão quanto à oportunidade de manifestação sobre documentos novos e falta de abertura de prazo para memoriais (cerceamento de defesa)
  3. 3 inobservância de tutela de urgência e ineficácia das decisões

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; várias das alegações demandariam reexame de questões fático-probatórias ou não foram prequestionadas, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7, 13, 203, 211, 282, 518), e faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.