AREsp 2473723 - DECISAO

AREsp 2473723 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC/Tema 181 STF); a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; pedidos de revisão que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório são vedados (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento de pontos necessários (Súmula 211 do STJ), além da inaplicabilidade do entendimento repetitivo invocado (Tema 923/STJ) ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Fundamentação Judicial, Súmulas 7, 211, 283 E 284
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Fundamentação Judicial Súmulas 7, 211, 283 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão de ação civil pública pendente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC/Tema 181 STF); a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; pedidos de revisão que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório são vedados (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento de pontos necessários (Súmula 211 do STJ), além da inaplicabilidade do entendimento repetitivo invocado (Tema 923/STJ) ao caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se