AREsp 2894798 - DECISAO

AREsp 2894798 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.