AREsp 2225910 - DECISAO

AREsp 2225910 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Conhecimento, Conversão Da Obrigação Em Pecúnia, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º (caput, I, LIV, LV) e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Prequestionamento e multa aplicada aos segundos embargos de declaração
  3. 3 Suposta condenação extra petita pela conversão da obrigação em indenização não requerida