AREsp 2752073 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afrontando os requisitos do art. 932, III, do NCPC e as Súmulas do STJ, e porque a matéria demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO e outros; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Externa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Externa Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO e outros

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 932, III, NCPC; art. 544, §4º, I, CPC/73; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afrontando os requisitos do art. 932, III, do NCPC e as Súmulas do STJ, e porque a matéria demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se