REsp 2183660 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao reconhecer a indevida inovação recursal e a preclusão quanto à tese de redução de pena, e porque, nos termos do Tema 895 do STF, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando depende de óbices processuais, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de argumentos dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de apreciação de tese de redução de pena apresentada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao reconhecer a indevida inovação recursal e a preclusão quanto à tese de redução de pena, e porque, nos termos do Tema 895 do STF, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando depende de óbices processuais, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.