AREsp 2753750 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão de reexame fático exigiria providência vedada pela Súmula 7/STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e do exame de admissibilidade por outro tribunal (Tema 181), razão pela qual faltou repercussão geral e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema 339, Tema 660 E Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e indepêndencia de prova de direcionamento do tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão de reexame fático exigiria providência vedada pela Súmula 7/STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e do exame de admissibilidade por outro tribunal (Tema 181), razão pela qual faltou repercussão geral e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.