AREsp 2531070 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, impedindo o reconhecimento de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi tido por não conhecido e teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, impedindo o reconhecimento de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi tido por não conhecido e teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.