AREsp 2608932 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não demonstrou impugnação específica aos fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do decisum implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, faltou demonstração da repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Autor: Ministério Público; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Externa, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Externa Acordo Homologado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Ministério Público

Autor

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não demonstrou impugnação específica aos fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do decisum implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, faltou demonstração da repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.