AREsp 1999283 - DECISAO

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O recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais (ofensa reflexa), conforme jurisprudência vinculante do STF (Temas 660, 895 e 181); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso teve seguimento negado e não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Súmula N. 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Inadmissão De Recurso Extraordinário +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e juiz natural
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais (ofensa reflexa), conforme jurisprudência vinculante do STF (Temas 660, 895 e 181); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário