AREsp 2963494 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que visa rediscutir tais requisitos não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processual Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF
  2. 2 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal pode ter repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que visa rediscutir tais requisitos não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se