AREsp 2648737 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria em debate se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF entende não ter repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 se questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral (Tema n.181 do STF)
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria em debate se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF entende não ter repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.