AREsp 2968230 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, pois a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), o que impede a admissão do extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando discute o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF) às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, pois a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), o que impede a admissão do extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.