AREsp 2619168 - DECISAO

AREsp 2619168 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada (negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada (negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao exame de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.