AREsp 2898557 - DECISAO

AREsp 2898557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada implica análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de que a eventual desclassificação de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para uso pessoal por insuficiência de provas
  2. 2 Se o recurso extraordinário é admissível quando discute decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada implica análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de que a eventual desclassificação de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se