AREsp 2874630 - DECISAO

AREsp 2874630 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; fundamento legal expresso: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Competência Jurisdicional, Súmula Nº 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Competência Jurisdicional Súmula Nº 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade.
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; fundamento legal expresso: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.