AREsp 2734265 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se