AREsp 2781046 - DECISAO

AREsp 2781046 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificadamente o fundamento relativo à extemporaneidade da comprovação do preparo, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal sem demonstrar repercussão geral, aplica‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as alegações apresentadas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação não específica ao acórdão agravado (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificadamente o fundamento relativo à extemporaneidade da comprovação do preparo, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal sem demonstrar repercussão geral, aplica‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.