AREsp 2823998 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), justifica-se assim a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), justifica-se assim a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.