AREsp 2968164 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, no âmbito do STJ o agravo regimental foi desprovido ante a ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de provimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, no âmbito do STJ o agravo regimental foi desprovido ante a ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental desprovido