AREsp 2896762 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não demonstra repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, LVII da CF e a suposta repercussão geral autorizam o conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não demonstra repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.