AREsp 2837115 - DECISAO

AREsp 2837115 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.