AREsp 2840670 - DECISAO

AREsp 2840670 - DECISAO

Parties
Recorrente: THIAGO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF +2 more

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Parties

THIAGO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos regimentais atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)