REsp 2179713 - DECISAO

REsp 2179713 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não enfrentou as questões federais invocadas (faltou prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a análise do mérito da admissibilidade de recurso de outra instância não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: impetrada; Terceiro: M. Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Natureza Indenizatória, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Natureza Indenizatória Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

impetrada

Impetrada

M. Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos

Terceiro

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre a matéria federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não enfrentou as questões federais invocadas (faltou prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a análise do mérito da admissibilidade de recurso de outra instância não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se