AREsp 2373779 - DECISAO

AREsp 2373779 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu o recurso especial) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu o recurso especial) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.