AREsp 2544926 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, que a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral que justificasse o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, que a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.