REsp 1717406 - DECISAO

REsp 1717406 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame pelo STJ de questões que não foram efetivamente decididas pela Corte de origem; o exame do art. 97 do CTN pelo STJ seria usurpação de competência do STF por se tratar de reprodução de preceito constitucional; a questão da incidência da CPMF sobre assunção de dívida foi tratada como matéria de direito, não sujeita à Súmula 7/STJ, e enquadrada na Lei 9.311/1996; por fim, a ausência de repercussão geral (Tema 181 STF) inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Incidência Da CPMF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Incidência Da CPMF Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Competência para exame do art. 97 do CTN e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame pelo STJ de questões que não foram efetivamente decididas pela Corte de origem; o exame do art. 97 do CTN pelo STJ seria usurpação de competência do STF por se tratar de reprodução de preceito constitucional; a questão da incidência da CPMF sobre assunção de dívida foi tratada como matéria de direito, não sujeita à Súmula 7/STJ, e enquadrada na Lei 9.311/1996; por fim, a ausência de repercussão geral (Tema 181 STF) inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.