AREsp 2377557 - DECISAO

AREsp 2377557 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182 STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.