REsp 2132748 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Tema 692/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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