AREsp 2927921 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida exige a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, o que, segundo o Tema n.181 do STF, é questão infraconstitucional que não demonstra repercussão geral; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria rever atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão da distribuição constitucional de competências, razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de se discutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida exige a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, o que, segundo o Tema n.181 do STF, é questão infraconstitucional que não demonstra repercussão geral; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria rever atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão da distribuição constitucional de competências, razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se