AREsp 2567855 - DECISAO

AREsp 2567855 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339); a nova Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos atos já consumados, conforme o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ; e a matéria discutida refere-se a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Da Lei Processual), Intempestividade E Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Da Lei Processual) Intempestividade E Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.939/2024 a recursos já interpostos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF (STF Tema 339)
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339); a nova Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos atos já consumados, conforme o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ; e a matéria discutida refere-se a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia prosseguir.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.