AREsp 2865756 - DECISAO

AREsp 2865756 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.