AREsp 2892124 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, demonstrada a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Recurso extraordinário: negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF e consequência para o seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, demonstrada a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário: negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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