AREsp 2897046 - DECISAO

AREsp 2897046 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (caso da decisão do STJ) e não demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 182/STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se a impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno, é capaz de desconstituir a decisão monocrática
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se se trata de questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (caso da decisão do STJ) e não demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 182/STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.