Pet 17475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; assim, não se apreciou mérito de matérias que não foram objeto de exame pelo STJ e que configuram questões de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Preclusão, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que julgou apelação
  2. 2 Nulidade por ausência de defensor constituído na oitiva de testemunhas na primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 Se a alegação de omissão do laudo de necropsia configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; assim, não se apreciou mérito de matérias que não foram objeto de exame pelo STJ e que configuram questões de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.