AREsp 2768215 - ACORDAO

AREsp 2768215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais em questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 244 do CPP), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Ampla Defesa Devido Processo Legal Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura repercussão geral
  3. 3 Legalidade da busca pessoal baseada em tentativa de fuga e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais em questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 244 do CPP), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário